Estrutura Organizacional

LEI DELEGADA N° 20, DE 31 DE JULHO DE 2013

DISPÕE sobre a estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINF, suas finalidades e competências, fixa seu quadro de cargos comissionados e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS

FAÇO SABER a todos os habitantes que, no exercício da delegação que me foi conferida pela Resolução Legislativa n° 81, de 9 de janeiro de 2013, edito a seguinte

LEI DELEGADA:

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º A Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF integra a Administração Direta do Município de Manaus para o cumprimento das seguintes finalidades:

I – desenvolver planos estratégicos para implementação de políticas de infraestrutura nas áreas de saneamento básico, drenagem, abastecimento de água, obras públicas, iluminação pública e urbanismo, estabelecendo prioridades e definindo mecanismos de implantação, acompanhamento e avaliação;

II – promover articulação nas suas áreas de atuação entre órgãos e entidades públicas e privadas;

III – acompanhar, fiscalizar e receber obras e serviços de engenharia de interesse da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º Dirigida por um Secretário Municipal, com o auxílio de um Subsecretário de Gestão e Planejamento, de um Subsecretário de Obras Públicas e de um Subsecretário de Serviços Básicos, a SEMINF tem a seguinte estrutura organizacional:

I – ÓRGÃOS VINCULADOS:

  1. a) Unidade de Gerenciamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Socioambiental de Manaus – PROURBIS
  2. b) Unidade Executora do Programa de Infraestrutura Urbana e Ambiental de Manaus – UEP

II – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO

  1. a) Gabinete do Secretário
  2. b) Assessoria Técnica

III – ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO:

  1. a) Subsecretaria de Gestão e Planejamento
  2. Departamento de Administração e Finanças

1.1. Divisão de Gestão de Pessoas

1.1.1. Gerência de Folha de Pagamento

1.1.2. Gerência de Serviço Social

1.2. Divisão de Gestão Administrativa e Logística

1.2.1. Gerência de Almoxarifado e Patrimônio

1.2.2. Gerência de Compras e Registro de Preços

1.2.3. Gerência de Segurança e Serviços Operacionais

1.3. Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira

1.3.1. Gerência de Execução e Controle Orçamentário

1.3.2. Gerência de Análise e Liquidação Processual

1.4. Divisão de Transporte

1.4.1. Gerência de Abastecimento

1.4.2. Gerência de Manutenção de Frota

  1. Departamento de Planejamento Institucional

2.1. Gerência de Contratos e Convênios

2.2. Gerência de Tecnologia da Informação

2.3. Gerência de Informação e Estatística

  1. Comissão de Licitação

IV – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS

  1. a) Subsecretaria de Obras Públicas:
  2. Diretoria de Área de Engenharia

1.1. Departamento de Projetos

1.1.1. Divisão de Projetos

1.1.1.1. Gerência de Projetos Institucionais, Edificações e Viários

1.1.1.2. Gerência de Projetos Especiais, Drenagem e Saneamento

1.1.2. Divisão de Orçamento e Apoio Técnico

1.1.2.1. Gerência de Orçamento

1.1.2.2. Gerência de Suporte a Desapropriação

1.1.2.3. Gerencia de Arquivo Técnico

1.2. Departamento de Obras

1.2.1. Divisão de Planejamento em Obras

1.2.1.1. Gerência de Estudos e Pesquisas

1.2.1.2. Gerência de Análise e Viabilidade

1.2.1.3. Gerência de Programação, Riscos e Geoprocessamento

1.2.2. Divisão de Acompanhamento de Obras

1.2.2.1. Gerência de Fiscalização

1.2.2.2. Gerência de Controle e Medição

1.2.2.3. Gerencia de Topografia

  1. b) Subsecretaria de Serviços Básicos:
  2. Departamento de Manutenção de Infraestrutura Urbana

1.1. Divisão Distrital São José

1.2. Divisão Distrital Jorge Teixeira

1.3. Divisão Distrital Cidade de Deus

1.4. Divisão Distrital Morro da Liberdade

1.5. Divisão Distrital Santa Etelvina

1.6. Divisão Distrital Coroado

1.7. Divisão Distrital Petrópolis

1.8. Divisão Distrital Alvorada

1.9. Divisão Distrital Novo Israel

1.10. Divisão Distrital Cidade Nova

1.11. Divisão Distrital Colônia Antônio Aleixo

1.12. Divisão Distrital Compensa

1.13. Divisão Distrital Central

1.14. Divisão Distrital Centro Histórico

1.15. Divisão Distrital Puraquequara

1.16. Divisão Distrital Vila Buriti

1.17. Divisão Distrital Flores

1.18. Divisão Distrital Gilberto Mestrinho

1.19. Divisão Distrital Novo Aleixo

1.20. Divisão Distrital Redenção

1.21. Divisão Distrital Tarumã

1.22. Divisão de Obras Civis

1.23. Divisão de Dragagem e Drenagem

1.23.1. Gerência de Artefatos de Concreto

  1. Departamento de Controle dos Serviços Básicos

2.1. Divisão de Controle e Procedimentos

2.2. Divisão de Planejamento em Serviços Básicos

2.3. Divisão de Acompanhamento e Fiscalização

2.4. Divisão de Processamento de Informações

  1. Departamento de Serviços de Iluminação Pública

3.1. Divisão Operacional

3.1.1. Gerência de Planejamento em Iluminação Pública

3.1.2. Gerência Técnico-Operacional

3.1.3. Gerência de Controle

Parágrafo único. O detalhamento da estrutura, compreendendo serviços e setores, será fixado no Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da SEMINF:

I – cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;

II – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

III – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

IV – administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

V – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;

VI – zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor;

VII – executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação do Secretário.

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 4º Os cargos de provimento em comissão da SEMINF são os especificados no Anexo Único, com a remuneração fixada em lei específica.

Art. 5º O Secretário Municipal de Infraestrutura poderá atribuir a servidores do quadro permanente funções gratificadas pelo exercício de encargos de chefia, direção ou assessoramento.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Delegada correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em Manaus, 31 de julho de 2013.