Estrutura Organizacional

Regimento Interno

(*) DECRETO N.º 0147, DE 05 DE JUNHO DE 2009

DISPÕE sobre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINF, aprovando seu Regimento Interno e estabelecendo outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 6.º, inciso III, da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, e com o artigo 5.º da Lei n.º 1.322, de 16 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO a necessidade de organização da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF, em face das disposições das Leis n.º 1.314 e 1.322/2009,

D E C R E T A:

Art. 1.º O Regimento Interno da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA da Prefeitura de Manaus passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da SEMINF, criados pelas Leis n.º 936, de 20 de janeiro de 2006, 1.226, de 01 de abril de 2008 e 1.153, de 15 de outubro de 2007, e preservados pelos artigos 6.º, IV, e 10, da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, são os especificados no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.º O quadro lotacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura será objeto de ato específico, louvado em proposta do Titular da Pasta.

Art. 4.º Fica extinta a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação – SEMOSBH, objeto da Lei n.º 936, de 20 de janeiro de 2006, por absorção de suas finalidades pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF, para a qual são transferidos:

I – na forma de ato específico, os direitos e obrigações do órgão extinto, porventura existentes em razão de contratos, convênios e outros ajustes administrativos;

II – os bens patrimoniais sob uso e guarda do órgão extinto, mediante inventário realizado pelo setor próprio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração ou pelo órgão que a suceder, com as devidas funções administrativas;

III – nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 1.322/2009, a Unidade de Gerenciamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Sócio-Ambiental de Manaus (UGPM – PROURBIS), objeto da Lei n.º 1.153/2007, e, na forma de ato específico, os direitos e obrigações relativos ao Programa.

Art. 5.º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme o disposto em atos específicos, na forma da Lei.

Art. 6.º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de junho de 2009.

Manaus, 05 de junho de 2009

(*) Reproduzido integralmente, por haver sido republicado com incorreções no DOM n.º 2281, de 03.09.2009.

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINF

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

Art. 1.º Nos termos da Lei nº 1.314, de 04 de março de 2009, a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF integra a Administração Direta da Prefeitura de Manaus, como órgão de execução de políticas e serviços públicos, para o cumprimento das seguintes finalidades:

I – desenvolvimento dos planos estratégicos para implementação das políticas de infraestrutura nas áreas de habitação, saneamento básico, drenagem, abastecimento d’água, obras públicas e urbanismo, estabelecendo prioridades e definindo mecanismos de implantação, acompanhamento e avaliação;

II – promoção da articulação nas suas áreas de atuação entre órgãos e entidades municipais, estaduais, federais e privadas;

III – acompanhamento, fiscalização e recebimento de obras e serviços de engenharia de interesse das Administrações Direta, Indireta e Fundacional.

Parágrafo Único: Para o cumprimento de suas finalidades compete, ainda, à SEMINF:

I – planejamento, coordenação, articulação e implementação das políticas de infraestrutura do Município de Manaus;

II – execução direta, com recursos próprios ou em cooperação com a União, o Estado ou a iniciativa privada, de obras de:

a) abertura, pavimentação e conservação de vias;

b) drenagem pluvial e saneamento básico;

c) construção de estradas e parques;

d) conservação de estradas;

e) construção e conservação de estradas vicinais;

f) edificação e conservação de prédios públicos municipais;

III – implementação da política de desenvolvimento urbano do Município, dentro das suas competências;

IV – supervisão e fiscalização das atividades relativas ao desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos de infraestrutura urbana, mediante interdições, embargos e realização de demolições administrativas, quando necessárias, de acordo com as etapas previstas na legislação urbana vigente;

V – elaboração de planos diretores e modelos de gestão compatíveis com as ações de desenvolvimento, programadas no âmbito das unidades de drenagem, esgotamento sanitário, abastecimento d’água, habitação e obras públicas;

VI – desenvolvimento de planos estratégicos para implementação das políticas de infraestrutura, com o estabelecimento de prioridades e a definição de mecanismos de implantação, acompanhamento e avaliação;

VII – definição da política de saneamento para o Município de Manaus, em especial água e esgoto, considerados os indicadores sociais;

VIII – promoção da integração das ações programadas para a área de habitação, pelos Governos federal e estadual e pelas comunidades, e monitoramento das questões relacionadas ao déficit habitacional, que permitam a definição correta de prioridades, critérios e integração setorial e a construção de unidades habitacionais,

decorrentes de políticas estabelecidas pelo Município.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA OPERACIONAL

Art. 2.º Dirigida por um Secretário Municipal, com o auxílio de um Subsecretário de Obras Públicas e de um Subsecretário de Serviços Básicos, a SEMINF tem a seguinte estrutura operacional:

I – ÓRGÃOS VINCULADOS

a) Unidade de Gerenciamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Sócio-Ambiental de Manaus

b) Unidade Executora do Programa de Infraestrutura Urbana e Ambiental de Manaus (UEP)

c) Comissão de Licitação

II – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO

a) Gabinete do Secretário

b) Assessoria Técnica

III – ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO

a) Departamento Administrativo e Financeiro

1. Divisão de Transportes

2. Divisão de Patrimônio, Material e Serviços

3. Divisão de Informática

4. Gerência de Finanças

5. Gerência de Pessoal

IV – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS

a) SUBSECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

1. Departamento Técnico-Operacional

1.1 Divisão de Projetos Públicos

1.2 Divisão de Acompanhamento de Obras Públicas

1.3 Divisão de Programas Habitacionais

1.4 Divisão de Orçamento e Apoio Técnico

b) SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS BÁSICOS

1. Departamento de Manutenção de Infraestrutura Urbana

1.1 Divisões Distritais – São José, Jorge Teixeira, Cidade de Deus, Morro da Liberdade, Santa Etelvina, Coroado, Petrópolis, Alvorada, Novo Israel, Cidade Nova, Colônia Antônio Aleixo, Compensa, Central

1.2 Divisão de Obras Civis

1.3 Divisão de Acompanhamento de Serviços Básicos

1.4 Divisão de Dragagem e Drenagem

1.4.1 Gerência de Artefatos de Concreto

Art. 3.º Os cargos de Gerente serão, preferencialmente, providos por servidores da SEMINF.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 4.º Constituem-se como principais competências das unidades da estrutura operacional da SEMINF:

I – UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INCLUSÃO SÓCIO-AMBIENTAL DE MANAUS: cumprimento das competências dispostas na legislação e atos específicos.

II – UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA E AMBIENTAL DE MANAUS: cumprimento das competências dispostas na legislação e atos específicos.

III – COMISSÃO DE LICITAÇÃO: cumprimento das competências dispostas na legislação e atos específicos.

IV – GABINETE DO SECRETÁRIO:

a) coordenação da representação social e política do Secretário Municipal e dos Subsecretários;

b) assistência ao titular da Pasta em suas atribuições técnicas e administrativas, mediante controle da agenda;

c) coordenação do fluxo de informações, divulgando as ordens do Secretário e as relações públicas de interesse da Secretaria;

d) recebimento e distribuição das correspondências enviadas;

e) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

V – ASSESSORIA TÉCNICA:

a) assessoramento técnico especializado a todas as unidades da Secretaria, podendo este abranger as áreas jurídica, tecnológica, de comunicação, de planejamento, de acompanhamento de convênios, além de outras, de acordo com as especificidades funcionais que atendam as necessidades da Secretaria, demandadas pelo

Secretário;

b) elaboração de pareceres, laudos técnicos e notas técnicas, de acordo com a área funcional;

c) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

VI – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:

a) coordenação, programação, monitoramento e avaliação das atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária de programas, projetos, convênios, contratos e acordos de cooperação técnica entre as diversas áreas da Secretaria;

b) acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual de acordo com a legislação vigente, em conjunto com os órgãos próprios da Prefeitura;

c) acompanhamento da prestação de contas anual e da inserção mensal de informações no sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP/Captura, ao Tribunal de Contas do Amazonas – TCE/AM;

d) planejamento, orientação e fiscalização dos processos de manutenção e aquisição de material e serviços, assim como o controle dos bens patrimoniais necessários ao funcionamento da Secretaria;

e) coordenação da gestão de pessoal;

f) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

VII – DIVISÃO DE TRANSPORTES:

a) administração dos processos relativos ao controle, manutenção e reparo de veículos pertencentes à Secretaria;

b) execução e manutenção dos serviços mecânicos de máquinas, equipamentos e veículos pesados da Secretaria;

c) planejamento e controle diário do estoque e consumo de combustível;

d) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

VIII – DIVISÃO DE PATRIMÔNIO, MATERIAL E SERVIÇOS:

a) programação, execução e supervisão das atividades relativas almoxarifado e patrimônio da Secretaria;

b) execução, orientação e fiscalização dos serviços de manutenção, conservação, segurança e limpeza nas dependências da Secretaria;

c) acompanhamento e controle da transferência de bens móveis, assim como a elaboração do inventário anual de bens móveis da Secretaria;

d) execução das atividades relacionadas ao recebimento, conferência, classificação, controle, guarda e distribuição de material;

e) zelo pelo armazenamento, organização, fornecimento, reposição, segurança e preservação do estoque de material, procedendo ao controle físico e financeiro;

f) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

IX – DIVISÃO DE INFORMÁTICA:

a) desenvolvimento e atualização dos programas e sistemas em conjunto com o órgão próprio da Prefeitura, visando o atendimento das necessidades da Secretaria relativas à informática;

b) análise da viabilidade técnica e funcional para a elaboração de projetos referentes à contratação de serviços de informática e aquisição de equipamentos tecnológicos, encaminhando-os à unidade administrativa competente;

c) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

X – DEPARTAMENTO TÉCNICO-OPERACIONAL:

a) planejamento e coordenação da elaboração de Projetos de intervenção de arquitetura e desenho urbano, visando abertura, pavimentação e conservação de vias, drenagem pluvial, saneamento básico, construção e conservação de estradas, construção de parques, jardins, hortos florestais, construção e conservação de estradas vicinais, implantação de Programas habitacionais, edificação e conservação de prédios públicos municipais;

b) coordenação da elaboração de orçamentos de custos de projetos para serem licitados e de pareceres técnicos quanto a projetos de obras e serviços executados;

c) planejamento e coordenação das atividades do arquivo técnico, dados de referência e documentação;

d) planejamento e coordenação do desenvolvimento de projetos de intervenção de arquitetura e de desenho urbano, na área de atuação da Secretaria;

e) coordenação da elaboração e emissão de pareceres técnicos quanto a projetos de obras e serviços executados pela SEMINF;

f) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XI – DIVISÃO DE PROJETOS PÚBLICOS:

a) elaboração de projetos de intervenção de arquitetura e de desenho urbano, visando abertura, pavimentação e conservação de vias, drenagem pluvial, saneamento básico, construção e conservação de estradas, construção de parques, jardins, hortos florestais, construção e conservação de estradas vicinais, edificação e conservação de prédios públicos municipais;

b) elaboração e emissão de pareceres técnicos quanto a projetos de obras e serviços executados;

c) articulação com órgãos e entidades municipais, de outras esferas do Governo e de iniciativa privada com o objetivo de obter as informações necessárias ao desenvolvimento dos projetos de arquitetura, de instalações e desenho urbano de acordo com as normas vigentes, bem como compatibilizá-los com as ações programadas e em curso;

d) supervisão da elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos, programas e Termo de Referência, necessários à formulação dos projetos;

e) promoção de mecanismos que assegurem a correta implantação dos projetos especiais, de arquitetura e desenho urbano, de acordo com objetivos propostos e requisitos técnicos indicados;

f) estabelecimento de medidas visando os ajustes necessários nos projetos na fase de implantação do mesmo;

g) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XII – DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS:

a) gestão da fiscalização dos serviços técnicos concernentes a abertura, pavimentação e conservação de vias, drenagem pluvial, saneamento básico, construção e conservação de estradas, construção de parques, jardins, hortos florestais, construção e conservação de estradas vicinais, edificação e conservação de prédios

públicos municipais;

b) controle das faturas inerentes às obras e comprovação do recebimento definitivo e provisório das mesmas;

c) emissão de ordens de serviços, laudos, pareceres técnicos, atestado de capacidade técnica, de visita;

d) promoção do exame e controle da execução das camadas de pavimento segundo projeto aprovado e normas pré-estabelecidas;

e) fornecimento aos contratados dos meios necessários à execução das obras, fiscalizando o fiel cumprimento das normas e especificações em vigor para os serviços de manutenção e conservação;

f) lavratura e expedição de autos de infração, notificação, termo de embargo, interdição, termo de apreensão aos infratores, em assuntos relacionados a infraestrutura urbana, conforme recomendação existentes nos processos administrativos específicos;

g) fiscalização das intervenções de infraestrutura em áreas públicas nos loteamentos aprovados;

h) promoção da demolição administrativa total ou parcial de obra irregular, observando o cumprimento das normas urbanísticas vigentes;

i) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XIII – DIVISÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS:

a) elaboração, coordenação, implantação, acompanhamento e avaliação de programas e projetos habitacionais do Município, conforme diretrizes e políticas do Governo Municipal,

b) cadastramento de fontes de recursos para o desenvolvimento de programas habitacionais e de assentamentos;

c) coordenação com os órgãos municipais afins, de medidas e esforços, visando efetividade das ações de urbanização, remanejamento e outras formas de melhoria das condições habitacionais  da população de baixa renda;

d) compatibilização dos diversos programas habitacionais, de interesse social, para erradicação de condições subumanas de moradia;

e) pesquisas junto a órgãos e entidades afins, de tecnologias alternativas de construção civil, buscando sua adequação e compatibilização a realidade cultural e econômica do Município;

f) articulação com órgãos estaduais afins para a otimização dos recursos e esforços a efetivação dos programas habitacionais;

g) articulação com entidades públicas e privadas de fomento, visando a identificação de formas de viabilização social e financeira dos programas habitacionais;

h) sugestão de construção de habitações individuais ou coletivas ao alcance do poder aquisitivo de famílias de escassos recursos econômicos;

i) realização de estudos e projetos com o intuito de eliminar, das áreas urbanas, as construções e habitações insalubres ou perigosas;

j) formulação de planos gerais para a construção, higienização, reparação e ampliação de habitações populares, usando técnica de esforço próprio e de ajuda mútua e estimulação da execução de obras de urbanização, saneamento urbano e serviço comum necessário;

k) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XIV – DIVISÃO DE ORÇAMENTO E APOIO TÉCNICO:

a) elaboração de orçamento de projetos, com as respectivas composições de custos de serviços de engenharia e arquitetura;

b) realização de cotações de preços dos insumos utilizados nos orçamentos de obras;

c) execução de atividades de documentação e dados (referência e processamento), apoio documental e informacional à Secretaria;

d) informatização dos registros existentes no arquivo técnico, em articulação com a Divisão de Informática, visando a criação de sistema de controle de informações técnicas, no âmbito da Administração Pública Municipal, na área de atuação da SEMINF;

e) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XV – DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA:

a) coordenação, supervisão e acompanhamento da execução das atividades de abertura, pavimentação e conservação de vias, drenagem pluvial e saneamento básico, construção e conservação de estradas, construção de parques, jardins e hortos florestais, construção e conservação de estradas vicinais, edificação e conservação de prédios públicos municipais;

b) coordenação da manutenção e conservação do sistema de micro e macro drenagem, mantendo seu controle cadastral;

c) coordenação de todas as atividades realizadas pelas Divisões Distritais;

d) análise dos assuntos relacionados a prestadores de serviços de obras civis e atividades relacionadas à prestação de serviços de locação de equipamentos leves e pesados;

e) coordenação de atividades de pavimentação, terraplanagem, dragagem, drenagem, artefatos de concreto e material betuminoso.

f) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XVI – DIVISÕES DISTRITAIS – SÃO JOSÉ, JORGE TEIXEIRA, CIDADE DE DEUS, MORRO DA LIBERDADE, SANTA ETELVINA, COROADO, PETRÓPOLIS, ALVORADA, NOVO ISRAEL, CIDADE NOVA, COLÔNIA ANTÔNIO ALEIXO, COMPENSA, CENTRAL:

a) planejamento da execução dos serviços, tendo por base as condições climáticas, recursos financeiros disponíveis e prioridades estabelecidas pela Secretaria;

b) colaboração com serviços de pesquisa e dimensionamento dos pavimentos;

c) elaboração de estudos e projetos de pavimentação das vias a cargo da Secretaria;

d) supervisão, acompanhamento e fiscalização dos serviços de manutenção e conservação da cidade, em articulação com as unidades administrativas específicas da Secretaria, fazendo cumprir as respectivas normas, especificações e cronograma;

e) fiscalização da execução e controle da qualidade do concreto asfáltico e demais pavimentos fornecidos por terceiros;

f) apresentação mensal de relatório técnico, para auxílio na elaboração de planos e programas relacionados com a implantação, pavimentação e conservação de vias;

g) promoção das avaliações, medições e respectivos cálculos dos serviços executados;

h) indicação do tipo de pavimentação a ser adotado, em cada via, ou a sua modificação, com base em estudos técnicos e econômicos;

i) estudos sobre os revestimentos determinando a causa do desgaste e envelhecimento, bem como o custo e época de reposição;

j) coordenação, orientação e controle da manutenção da rede viária municipal para sua conservação;

k) elaboração e proposição de normas, instruções e especificações técnicas dos materiais para os serviços de sua competência;

l) estudo, execução e atualização das composições e tabelas de preços dos serviços de pavimentação;

m) distribuição, controle e mensuração da utilização e do tráfego de máquinas, equipamentos, caçambas e caminhões, inclusive os alugados;

n) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XVII – DIVISÃO DE OBRAS CIVIS:

a) manutenção e conservação de obras civis públicas, executadas na cidade;

b) recuperação, ampliação ou melhoramento dos prédios municipais e obras comunitárias;

c) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XVIII – DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS BÁSICOS:

a) planejamento da aplicação dos materiais e serviços desta Secretaria;

b) controle e apropriação de horas de máquinas e equipamentos utilizados nesta Secretaria;

c) emissão de relatório técnico-mensal, para auxílio na elaboração de planejamento para aplicação de materiais no âmbito da SEMINF;

d) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XIX – DIVISÃO DE DRAGAGEM E DRENAGEM:

a) execução de atividades de dragagem;

b) emissão de pareceres técnicos quanto aos serviços executados;

c) desenvolvimento de detalhes de projetos de micro e macro drenagem;

d) desenvolvimento de projetos de ampliação ou reforma da rede de drenagem;

e) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO SECRETÁRIO

Art. 5.º Além das atribuições insertas no artigo 86 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Manaus, ao Secretário Municipal de Infraestrutura é atribuído:

I – exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;

II – propor, para aprovação do Chefe do Poder Executivo, projetos, programas e planos de metas da Secretaria;

III – estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

IV – elaborar a Proposta Orçamentária Anual do órgão, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

V – ordenar as despesas da Secretaria, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;

VI – deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;

VII – propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Secretaria;

VIII – promover, por ato próprio a designação de servidores para as Funções Gratificadas do órgão, com a denominação do Setor e as atribuições do Titular;

IX – assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

X – aprovar o Manual de Organização da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras normas relativas a procedimentos e rotinas, o Manual de Organização da Secretaria Municipal de Infraestrutura, aprovado por ato do Secretário, conterá:

I – a complementação ou o detalhamento das competências dos Departamentos, Divisões e Gerências, bem como das atribuições dos dirigentes;

II – a descrição dos cargos, empregos ou funções do quadro de pessoal da Secretaria;

III – as normas e procedimentos a serem adotados nos órgãos definidos neste Regimento, em especial nas unidades distritais.

SEÇÃO II

DOS SUBSECRETÁRIOS

Art. 6.º São atribuições dos Subsecretários auxiliarem diretamente o Secretário no desempenho de suas atribuições, através da supervisão das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados; planejamento, coordenação e avaliação dos planos e programas em suas áreas de competência e substituí-lo, conforme

designação, em seus impedimentos e afastamentos legais.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS DIRIGENTES

Art. 7.º – Sem prejuízo do disposto neste Regimento e em instrumentos normativos, são atribuições comuns dos dirigentes de órgãos da SEMINF:

I – gerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades;

II – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

III – zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

IV – promover a permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações da unidade competente, inclusive para efeito de promoção por merecimento;

V – propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;

VI – julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

VII – realizar ações complementares, em razão da competência do órgão sob sua direção.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8.º As informações referentes à SEMINF somente serão fornecidas à divulgação mediante autorização de seu Titular ou de seu substituto legal.

Art. 9.º A vigência deste Regimento Interno é vinculada à do Decreto que o aprovar.